A administração e o poder local em Angola (coletânea legislativa), 1ªEd.

Sinopse

I- Administração Local do Estado

1) Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010 (Extratos).

2) Lei nº18/21 de 16 de Agosto, Lei de Revisão Constitucional - I Revisão (Extratos).

3) Lei nº15/16 de 12 de Setembro, lei da administração local do Estado.

4) Decreto presidencial 20/18 de 8 de Dezembro, estabelece o regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da administração central e da administração local do Estado.

5) Decreto presidencial 202/19 de 13 de Março, aprova o regulamento da lei da administração local do Estado.

6) Lei 26/22 de 22 de Agosto, lei de bases da função pública.

7) Decreto-Lei nº12/94 de 1 de Julho, regime jurídico e condições de exercício de cargos de direcção e chefia.

8) Decreto Presidencial nº30/10 de 9 de Abril, regime financeiro local.

9) Lei nº19/22 de 7 de Julho, lei sobre o regime geral das contraordenações.

II- Autarquias Locais

1) Lei 27/19 de 25 de Setembro, lei orgânica sobre a organização e funcionamento das autarquias locais.

2) Lei 21/19 de 20 de Setembro, lei da tutela administrativa sobre as autarquias locais.

3) Lei 03/20 de 27 de Janeiro, lei orgânica sobre as eleições autárquicas.

4) Lei 12/20 de 14 de Maio, lei do regime das taxas das autarquias locais.

5) Lei 13/20 de 14 de Maio, lei do regime financeiro das autarquias locais.

6) Lei 22/20 de 10 de Julho, lei da transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais.

7) Lei 25/20 de 20 de Julho, lei orgânica que aprova o estatuto dos eleitos locais.

8) Lei 30/20 de 28 de Julho, lei sobre o regime geral da cooperação interautárquica.

III- Instituições do Poder Tradicional

1) Lei nº18/21 de 16 de Agosto, Lei de Revisão Constitucional - I Revisão.

IV- Participação dos cidadãos

1) Lei nº7/16 de 1 de Junho, lei orgânica sobre a organização e funcionamento das comissões de moradores.

2) Decreto presidencial nº158/19 de 17 de Maio, Regulamento da lei orgânica sobre a organização e funcionamento das comissões de moradores.